Microempreendedor Profissional: Um Novo Caminho para a Formalização e Redução de Custos na Prestação de Serviços

Qual é o objetivo principal da criação do Microempreendedor Profissional (MIP) conforme discutido na reunião do Conselhão?

O objetivo principal da criação do Microempreendedor Profissional (MIP) é simplificar e reduzir a carga tributária para profissionais liberais e prestadores de serviços autônomos que possuem formação técnica ou superior. Este novo regime visa complementar o sistema do MEI (Microempreendedor Individual), criando uma categoria específica para profissionais que, por exercerem atividades regulamentadas, atualmente não conseguem se enquadrar no MEI ou enfrentam tributação elevada. O MIP pretende criar um ambiente mais favorável para a formalização desses profissionais, reduzindo a burocracia e estabelecendo alíquotas mais compatíveis com a realidade econômica dessa categoria, conforme discutido na reunião do Conselhão.

Como a proposta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2022 pretende beneficiar pequenos prestadores de serviço em termos de tributação?

O PLP 55/2022 propõe um regime tributário simplificado para pequenos prestadores de serviço através da figura do Microempreendedor Profissional (MIP). O projeto prevê uma alíquota única de 5% sobre a receita bruta anual, significativamente menor que as alíquotas aplicadas atualmente no Simples Nacional para prestadores de serviço (que podem chegar a 15,5% ou mais). A proposta também estabelece um limite de faturamento anual de R$ 180 mil, permitindo que profissionais liberais como advogados, contadores, médicos, engenheiros e outros possam aderir a um regime mais simples e economicamente viável. Este benefício tributário visa estimular a formalização e reduzir a evasão fiscal neste segmento.

Quais são as principais responsabilidades do CFC em relação ao controle interno dos conselhos de fiscalização profissional?

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) possui a responsabilidade de estabelecer diretrizes e normas técnicas para o controle interno dos conselhos de fiscalização profissional. Entre suas principais atribuições estão: padronizar procedimentos de controle financeiro e contábil, elaborar normas técnicas de auditoria interna, promover a transparência na gestão dos recursos, desenvolver sistemas de gestão de riscos, implementar mecanismos de conformidade (compliance), capacitar os profissionais dos conselhos para as melhores práticas de controle interno e fiscalizar a correta aplicação dos recursos arrecadados pelos conselhos regionais. O CFC também atua no desenvolvimento de instrumentos que garantam a eficiência e a lisura na administração dos conselhos de fiscalização profissional.

De que forma o Decreto nº 12.456/2025 altera o ensino superior a distância no Brasil?

O Decreto nº 12.456/2025 estabelece novas diretrizes para o ensino superior a distância no Brasil, com foco principal na garantia de qualidade e na regulamentação mais rigorosa dos cursos. As principais alterações incluem: critérios mais rígidos para credenciamento de instituições que oferecem EaD, aumento da carga horária presencial obrigatória em cursos regulamentados por conselhos profissionais, implementação de sistemas de avaliação periódica mais robustos, exigência de infraestrutura tecnológica adequada, limitação da expansão descontrolada de polos EaD, e padronização das metodologias de ensino a distância. O decreto também fortalece o papel dos conselhos profissionais na avaliação da qualidade dos cursos relacionados às suas áreas, garantindo que os formandos tenham as competências necessárias para o exercício profissional.

Quais são os quatro eixos principais da política de prevenção e enfrentamento da discriminação e do assédio apresentada pelo CFN?

A política de prevenção e enfrentamento da discriminação e do assédio apresentada pelo Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) se estrutura em quatro eixos principais: 1) Prevenção – desenvolvimento de programas educativos, campanhas de conscientização e treinamentos para identificação precoce de comportamentos inadequados; 2) Acolhimento – criação de canais seguros e confidenciais para denúncias, com protocolos claros de atendimento às vítimas; 3) Apuração – estabelecimento de comissões independentes e especializadas para investigar casos denunciados, garantindo devido processo legal e imparcialidade; 4) Responsabilização – aplicação de medidas disciplinares proporcionais às infrações comprovadas, desde advertências até suspensão do exercício profissional, conforme a gravidade do caso.

Como o novo regime do MIP se compara com as atuais regras do Simples Nacional em termos de alíquotas?

O novo regime do Microempreendedor Profissional (MIP) propõe uma alíquota única de 5% sobre a receita bruta anual, representando uma redução significativa em comparação com as alíquotas do Simples Nacional para prestadores de serviço. No Simples Nacional, as empresas de serviços intelectuais (Anexo III) estão sujeitas a alíquotas que variam de 6% a 33%, dependendo da faixa de faturamento. Já para serviços técnicos (Anexo IV), as alíquotas variam de 4,5% a 16,85%. O MIP simplifica essa estrutura, oferecendo uma tributação fixa e mais previsível, além de eliminar a progressividade que onera o crescimento das empresas no Simples Nacional. Esta comparação evidencia a vantagem tributária que o MIP pretende oferecer aos profissionais liberais, embora o regime tenha limitações quanto ao teto de faturamento (R$ 180 mil anuais) e seja restrito a determinadas categorias profissionais.

Quais mudanças estruturais da Reforma Tributária de 2025 são destacadas nas pesquisas complementares?

As pesquisas complementares destacam várias mudanças estruturais importantes na Reforma Tributária de 2025, incluindo: a unificação de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em dois novos impostos – o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); a implementação do IVA dual, separando a competência federal da estadual/municipal; a adoção do princípio da não-cumulatividade plena, eliminando a tributação em cascata; a criação do Imposto Seletivo (IS) incidente sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente; a instituição do sistema de cashback para famílias de baixa renda; o estabelecimento de regimes diferenciados para setores específicos como alimentos, medicamentos, educação e saúde; a implementação gradual das mudanças em um período de transição de 8 anos; e o fortalecimento da governança tributária com a criação do Comitê Gestor do IBS para harmonizar a aplicação do imposto entre os entes federativos.

Como as reformas propostas podem impactar autônomos e pequenas empresas no contexto atual?

As reformas propostas terão impactos significativos para autônomos e pequenas empresas. A criação do MIP (Microempreendedor Profissional) pode beneficiar profissionais liberais com tributação reduzida (5%) e processos simplificados, incentivando a formalização. Para pequenas empresas, a Reforma Tributária promete reduzir a complexidade do sistema com a unificação de tributos, potencialmente diminuindo custos com conformidade fiscal e contabilidade. A implementação do IVA tende a eliminar distorções competitivas causadas pela tributação em cascata, beneficiando pequenos negócios. Entretanto, setores intensivos em serviços podem enfrentar aumento de carga tributária, pois historicamente pagavam menos impostos. O período de transição de 8 anos exigirá adaptação constante dos pequenos empresários, e a digitalização dos processos tributários demandará investimentos em tecnologia e capacitação. Os regimes diferenciados para determinados setores poderão criar oportunidades ou desafios específicos dependendo da área de atuação.

Qual é a importância do diálogo entre diferentes conselhos profissionais como discutido na reunião?

O diálogo entre diferentes conselhos profissionais, conforme discutido na reunião do Conselhão, é fundamental para fortalecer a atuação coordenada destas entidades e ampliar seu impacto no desenvolvimento de políticas públicas. Esta integração permite: compartilhamento de boas práticas administrativas e de fiscalização; desenvolvimento de estratégias conjuntas para enfrentamento de desafios comuns, como o combate ao exercício ilegal das profissões; harmonização de normas e procedimentos que afetam áreas multidisciplinares; fortalecimento da representatividade perante os poderes públicos, potencializando a capacidade de influência em questões legislativas; otimização de recursos através de ações colaborativas; troca de experiências sobre modernização tecnológica e digitalização de serviços; e atuação coordenada em temas transversais, como ética profissional, sustentabilidade e responsabilidade social. Esta articulação interconselhos contribui para uma abordagem mais integrada dos desafios profissionais contemporâneos.

Quais mecanismos de monitoramento e responsabilização são propostos para lidar com casos de assédio, conforme mencionado na reunião?

Os mecanismos de monitoramento e responsabilização propostos para lidar com casos de assédio incluem: criação de ouvidorias especializadas com garantia de confidencialidade para receber e acompanhar denúncias; estabelecimento de comissões de ética independentes com competência específica para investigar casos de assédio; implementação de sistemas de denúncia anônima por meio de plataformas digitais; definição de protocolos claros para apuração das denúncias, com prazos e procedimentos estabelecidos; previsão de medidas cautelares para proteção imediata das vítimas durante o processo de investigação; capacitação contínua de membros julgadores para lidar com a complexidade dos casos de assédio; criação de um banco de dados integrado entre conselhos para monitoramento de reincidências; estabelecimento de gradação de sanções proporcionais à gravidade das infrações; e desenvolvimento de indicadores para monitorar a eficácia das políticas implementadas. Estes mecanismos visam criar um ambiente seguro para denúncias e garantir a devida responsabilização dos infratores.