CNDT: O Que É, Como Emitir e Por Que Ela É Fundamental para Sua Empresa
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento essencial no ambiente empresarial brasileiro, funcionando como um atestado de regularidade trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Criada para promover transparência nas relações comerciais e fortalecer o cumprimento das obrigações trabalhistas, esta certidão comprova a inexistência de dívidas decorrentes de processos trabalhistas.
O surgimento da CNDT no ordenamento jurídico brasileiro ocorreu com a Lei 12.440/2011, que introduziu importantes alterações tanto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto na Lei de Licitações. Esta legislação estabeleceu a obrigatoriedade da comprovação da regularidade trabalhista em diversas situações, especialmente nas contratações com o poder público, consolidando um novo paradigma de responsabilidade social empresarial.
Empresas de todos os portes, desde microempreendedores individuais até grandes corporações em São Paulo, Rio de Janeiro ou qualquer outra localidade brasileira, precisam estar atentas a este documento. A CNDT tem validade de 180 dias a partir da data de emissão e é indispensável em diversos cenários do cotidiano empresarial.
A certidão é amplamente exigida em licitações públicas, celebração de contratos com órgãos governamentais, obtenção de financiamentos junto a instituições financeiras públicas e em diversas transações entre empresas privadas. Muitas organizações, visando mitigar riscos, solicitam a CNDT de seus fornecedores e parceiros comerciais como forma de garantir que não assumirão responsabilidades subsidiárias por eventuais débitos trabalhistas.
O processo para emissão da CNDT foi desenvolvido para ser simples e acessível. Totalmente digital e gratuito, pode ser realizado através do portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Basta acessar a seção de Certidões no site oficial, informar o CPF ou CNPJ e aguardar a verificação automática no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Ao realizar a consulta, dois cenários são possíveis: caso não existam pendências registradas, o sistema emite instantaneamente a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Entretanto, havendo débitos registrados, o resultado será uma Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, indicando a existência de pendências que precisam ser regularizadas.
Existe ainda uma terceira possibilidade: a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Esta é emitida quando há débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa. Na prática, esta certidão produz os mesmos efeitos da certidão negativa, permitindo que a empresa participe normalmente de licitações e contratações, mesmo tendo processos em andamento.
Os números relativos à emissão da CNDT são impressionantes. A Justiça do Trabalho emite anualmente mais de 60 milhões de certidões, refletindo a importância deste documento no cenário econômico nacional. Desde sua criação, já foram geradas mais de 748 milhões de certidões, demonstrando a abrangência e a consolidação deste mecanismo de verificação.
Um dado interessante revela uma tendência crescente: a participação de pessoas físicas nas solicitações da CNDT tem aumentado significativamente. Em 2024, 25,04% das emissões foram realizadas por pessoas físicas – o maior percentual dos últimos seis anos. Isso demonstra que não apenas empresas, mas também empregadores domésticos, trabalhadores autônomos e profissionais liberais estão cada vez mais atentos à importância da regularidade trabalhista.
Quando uma empresa se depara com uma certidão positiva, indicando a existência de pendências, é fundamental agir rapidamente para regularizar a situação. O primeiro passo é identificar os processos que geraram o registro no BNDT, o que pode ser feito através da própria certidão positiva, que discrimina os processos pendentes.
Com essa informação em mãos, o empresário deve procurar o advogado responsável pelo processo ou diretamente a Vara do Trabalho competente. As opções para regularização incluem o pagamento integral do débito, a celebração de acordo para parcelamento ou, quando cabível, a apresentação de recursos ou garantias judiciais.
A participação em licitações e contratos com o poder público é diretamente impactada pela situação da empresa perante a CNDT. A Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e a nova Lei 14.133/2021 estabelecem a regularidade trabalhista como requisito indispensável para habilitação em processos licitatórios. Empresas com pendências trabalhistas não regularizadas ficam impedidas de fornecer produtos ou serviços para a administração pública, o que pode representar perdas significativas de oportunidades de negócios.
Para além das exigências legais, manter-se em dia com as obrigações trabalhistas traz benefícios substanciais para a reputação empresarial. No atual contexto de negócios, onde a responsabilidade social é cada vez mais valorizada, empresas com histórico de regularidade trabalhista conquistam maior credibilidade perante clientes, fornecedores, investidores e a sociedade em geral.
Esta boa reputação se traduz em vantagens competitivas concretas: facilidade na obtenção de crédito, melhores condições em negociações comerciais e maior atratividade para talentos no mercado de trabalho. Em cidades como Porto Alegre, Belo Horizonte ou Recife, empresas reconhecidas pelo cumprimento exemplar das obrigações trabalhistas frequentemente se destacam em seus segmentos de atuação.
A CNDT representa mais que uma simples obrigação burocrática – é um instrumento que fortalece a cultura de cumprimento das obrigações trabalhistas no Brasil. Ao tornar público o status de regularidade das empresas, cria-se um incentivo natural para o respeito aos direitos trabalhistas e para a resolução célere de eventuais controvérsias.
Este mecanismo contribui para um ambiente de negócios mais ético e transparente, onde o cumprimento da legislação trabalhista é valorizado como elemento fundamental da responsabilidade empresarial. Ao promover relações de trabalho mais justas e equilibradas, a CNDT colabora para a construção de uma economia mais sustentável e socialmente responsável.
A gestão preventiva da regularidade trabalhista deve ser uma prioridade para empresas de todos os portes. Manter um controle rigoroso do cumprimento das obrigações, realizar auditorias periódicas e adotar boas práticas de gestão de pessoas são medidas essenciais para evitar problemas que possam resultar em pendências na CNDT.
Para empreendedores e gestores, a mensagem é clara: a regularidade trabalhista não é apenas uma obrigação legal, mas um ativo estratégico que abre portas para oportunidades de negócios e consolida a reputação da empresa no mercado. Seja em Florianópolis, Fortaleza ou em qualquer outro centro empresarial brasileiro, a CNDT é um indicador valioso da saúde e da responsabilidade das organizações.
Referências:
https://www.tst.jus.br/en/-/cndt-saiba-como-emitir-a-certid%C3%A3o-que-comprova-a-regularidade-trabalhista
https://www.tst.jus.br/certidao
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/certidao-negativa-de-debitos-trabalhistas-cndt-o-que-e-para-que-serve-e-como-emitir/1173404813
https://www.contabeis.com.br/noticias/53846/entenda-o-que-e-a-cndt-e-como-ela-impacta-as-empresas/