A Advocacia Extrajudicial no Brasil: Perspectivas e Desafios para a Valorização Profissional
A advocacia extrajudicial tem ganhado cada vez mais relevância no cenário jurídico brasileiro, representando uma importante frente de atuação para profissionais que trabalham em áreas como cartórios de registro de imóveis e tabelionatos. O recente 1º Encontro Nacional das Comissões de Direito Notarial e Registral, realizado pela OAB Nacional, marcou um momento histórico para o setor, conforme destacou Ian Cavalcante, presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral.
O evento virtual reuniu representantes de seccionais de todo o país com o objetivo de articular propostas concretas para fortalecer institucionalmente a advocacia extrajudicial. Esta mobilização nacional reflete a necessidade de valorizar um segmento que tem crescido expressivamente com o avanço dos processos de desjudicialização no Brasil.
A reunião foi pautada pela troca de experiências regionais, evidenciando como as particularidades de cada estado influenciam no exercício dessa modalidade de advocacia. “Essa união com todas as seccionais fortalece as demandas conforme cada experiência regional. Unir as vozes, unir as temáticas, as lutas e, também, unir as boas práticas é de suma importância para um fortalecimento necessário e real”, destacou Ian Cavalcante.
Entre os temas prioritários discutidos no encontro, a questão dos honorários advocatícios na via extrajudicial recebeu especial atenção. A disparidade entre os valores praticados em diferentes regiões do país demonstra a necessidade de uma padronização mínima que garanta a justa remuneração dos profissionais. Paralelamente, foram analisadas as legislações estaduais sobre emolumentos cartorários, incluindo as isenções previstas e seus impactos tanto para os advogados quanto para os cidadãos.
A participação da advocacia em processos como usucapião extrajudicial, inventários e divórcios também esteve no centro dos debates. Estes procedimentos, que antes tramitavam exclusivamente pela via judicial, hoje podem ser realizados em cartórios, representando importante avanço para a desburocratização da justiça brasileira. No entanto, persistem desafios quanto à necessidade de garantir a presença do advogado nesses atos, assegurando segurança jurídica aos cidadãos.
Uma preocupação manifestada pelos participantes foi a criação de normas mais efetivas para fiscalização dos atos notariais e registrais. Para isso, foi proposta a implementação de um canal nacional de denúncias sobre práticas irregulares, permitindo que profissionais e cidadãos reportem situações que comprometam a qualidade e a legalidade desses serviços.
O encontro também abordou a importância da capacitação continuada. Nesse sentido, destacou-se a realização de uma pesquisa inédita sobre o panorama da advocacia extrajudicial no país, que servirá como base para o desenvolvimento de políticas institucionais. Além disso, foi discutida a ampliação da atuação da ESA Nacional (Escola Superior da Advocacia), com foco específico na capacitação em Direito Notarial e Registral, preparando os profissionais para os desafios da área.
No campo institucional, foram definidas estratégias para atuação junto ao Congresso Nacional e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é acompanhar de perto as propostas legislativas e normativas em andamento que possam impactar o exercício da advocacia extrajudicial, garantindo que os interesses da classe sejam considerados nas decisões.
Como resultado do encontro, foram articulados dois grandes eventos previstos para ainda em 2025: o 1º Encontro Nacional da Advocacia Extrajudicial, que acontecerá em São Paulo, e o 2º Congresso Internacional de Direito Notarial e Registral do CFOAB. Este último contará com a participação de entidades como o Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico (ONR), o Colégio Notarial do Brasil (CNB) e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), demonstrando a importância da colaboração interinstitucional para o avanço da área.
A articulação entre as seccionais da OAB também tem sido fundamental para impulsionar o processo de desjudicialização de serviços jurídicos no Brasil. Esse movimento, que visa desafogar o Poder Judiciário transferindo para a via extrajudicial procedimentos que não envolvem litígio, representa uma tendência crescente no sistema de justiça brasileiro. Contudo, é essencial que esse processo ocorra com a devida participação da advocacia, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos.
Para Ian Cavalcante, o encontro representou mais do que uma simples troca técnica entre profissionais. Significou o fortalecimento da presença e da representatividade da advocacia nos espaços decisivos do processo de desjudicialização. “Nós precisamos – e estamos atentos para resguardar a nossa posição dentro desse contexto – e, principalmente, para que possamos manter esses espaços e, quem sabe, crescer nas novas legislações em construção”, afirmou.
O presidente encerrou o evento com uma mensagem de otimismo e união: “Estamos com sentimento de união de todas as entidades, órgãos e associações para que juntos possamos desenvolver cada vez mais a desjudicialização dos serviços, porque nós acreditamos na efetividade desse processo”. Essa visão colaborativa será essencial para enfrentar os desafios futuros e consolidar a advocacia extrajudicial como um pilar fundamental do sistema jurídico brasileiro.
Referências:
https://www.portalcontnews.com.br/encontro-nacional-articula-propostas-para-valorizacao-da-atuacao-extrajudicial
https://www.oab.org.br/noticias/advocacia-extrajudicial-e-tema-de-debate-em-evento-nacional-promovido-pela-oab
https://www.migalhas.com.br/quentes/394679/oab-vai-ao-cnj-contra-provimento-que-permite-a-nao-obrigatoriedade-da-presenca-de-advogado-em-inventario-extrajudicial
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/advocacia-extrajudicial/114721618