As recentes propostas de aumento no limite de faturamento do MEI e a inclusão de novas categorias, especialmente no setor de eventos, prometem transformar a realidade de milhares de microempreendedores no Brasil. Com um teto que pode ser elevado para R$ 150 mil e mais simplicidade tributária, a formalização de atividades essenciais como a de DJ e organizador de eventos ganhará novos contornos. Saiba como essas mudanças vão impactar positivamente o crescimento e a sustentabilidade dos pequenos negócios.
O regime do Microempreendedor Individual (MEI) está prestes a passar por mudanças significativas que podem transformar a realidade de milhares de pequenos negócios no Brasil. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos importantes que ampliam tanto o limite de faturamento quanto as atividades permitidas nesta modalidade empresarial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), representa uma conquista há muito esperada pelos microempreendedores. A proposta eleva o teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 150 mil, oferecendo maior flexibilidade para quem atua formalmente neste regime. Além do aumento imediato, o projeto estabelece um mecanismo inteligente de atualização: a correção automática anual em fevereiro, baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior.
A justificativa para esse aumento reflete uma necessidade real do mercado brasileiro. Como destacou o relator deputado Beto Richa (PSDB-PR), o teto atual está defasado há anos e tem restringido o acesso de trabalhadores ao regime. “Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, explicou o parlamentar. Essa defasagem força empreendedores a optarem por regimes tributários mais complexos ou a permanecerem na informalidade, perdendo benefícios previdenciários e oportunidades de crescimento.
O aumento do limite de faturamento tem impactos diretos nas finanças dos microempreendedores. Com mais margem para crescer dentro do MEI, os pequenos negócios podem expandir suas operações sem a pressão imediata de migrar para o Simples Nacional. Isso significa manter a simplicidade tributária – pagando apenas uma guia mensal fixa – enquanto desenvolvem suas atividades. Para muitos empreendedores, essa mudança representa a diferença entre a viabilidade e a inviabilidade do negócio.
Paralelamente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/2025, apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) e relatado por Daniel Agrobom (PL-GO), traz uma novidade específica para um setor que há muito tempo aguardava essa oportunidade. A proposta autoriza a formalização como MEI de 21 categorias ligadas ao setor de eventos, um segmento tradicionalmente marcado pela informalidade devido às características sazonais e eventuais de muitas atividades.
Entre as categorias agora elegíveis para o MEI estão profissionais fundamentais para a realização de eventos: garçom, DJ, músico de eventos, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chefe de cozinha, cenógrafo, produtor cultural e recepcionista. Essas atividades, antes excluídas do regime, poderão finalmente contar com a simplicidade tributária e os benefícios previdenciários do MEI. O projeto estabelece um prazo de 60 dias para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adeque a regulamentação à nova legislação.
O impacto econômico do setor de eventos justifica plenamente essa inclusão. Segundo dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), o segmento reúne aproximadamente 77 mil empresas e movimenta impressionantes R$ 291 bilhões por ano, representando 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Em termos de empregos, o setor gera 93 mil vagas formais e 112 mil informais – números que destacam o potencial de formalização que essa medida pode alcançar.
Para os profissionais contábeis, essas mudanças representam tanto oportunidades quanto desafios. O aumento do teto do MEI e a inclusão de novas atividades ampliam significativamente o campo de atuação na orientação de microempreendedores. Será necessária atenção redobrada na apuração fiscal, no enquadramento correto de clientes que atuam no setor de eventos e na orientação sobre os novos limites de faturamento.
A correção automática do teto com base no IPCA também exigirá dos contadores um acompanhamento mais dinâmico, orientando os clientes sobre as mudanças anuais nos limites. Além disso, a formalização de profissionais do setor de eventos – muitos dos quais podem ter receitas irregulares ao longo do ano – demandará estratégias específicas de planejamento tributário e controle financeiro.
Quanto aos próximos passos legislativos, ambas as propostas ainda têm um caminho a percorrer antes de se tornarem realidade. Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, os projetos seguem para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação nessas instâncias, as propostas serão encaminhadas para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Esse trâmite pode levar alguns meses, mas o fato de os projetos já terem sido aprovados na primeira comissão indica um ambiente favorável à aprovação. A expectativa é que as mudanças entrem em vigor ainda em 2025, beneficiando milhares de microempreendedores em todo o país e contribuindo para a redução da informalidade, especialmente no dinâmico setor de eventos.
Referências
https://www.contabeis.com.br/noticias/72758/mei-teto-sobe-para-r-150-mil-e-inclui-setor-de-eventos/