Todo microempreendedor individual de São Paulo e do Brasil deve estar atento a uma obrigação fiscal fundamental: a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, conhecida como DASN-Simei. Este documento vai muito além de uma simples formalidade – ele é a garantia da regularidade do seu negócio e dos seus direitos como empreendedor.
A DASN-Simei é uma declaração simplificada que informa à Receita Federal o faturamento anual do seu MEI no ano anterior. Mesmo que seu negócio em São Paulo não tenha registrado nenhum faturamento ou que você tenha encerrado as atividades durante o ano, a entrega da declaração continua sendo obrigatória.
Para 2025, todos os microempreendedores que se formalizaram até 31 de dezembro de 2024 estão obrigados a entregar a DASN-Simei. Isso inclui quem não teve movimentação financeira, quem encerrou as atividades ou foi desenquadrado do regime durante o ano-calendário anterior. A obrigatoriedade se aplica independentemente da região onde você atua, seja no centro de São Paulo, na zona leste ou em qualquer bairro da capital paulista.
O prazo para entrega da declaração em 2025 vai até 31 de maio. É fundamental ficar atento a esta data, pois o atraso gera consequências sérias para o seu negócio. Microempreendedores de São Paulo e de todo o Brasil que não cumprirem o prazo enfrentarão multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50,00. Além disso, seu CNPJ poderá ser bloqueado, impedindo a emissão de notas fiscais e prejudicando sua reputação comercial na praça.
Para fazer sua DASN-Simei, o processo é simples e pode ser realizado totalmente online. Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou o portal do Simples Nacional, utilizando seu código de acesso ou certificado digital. No menu, localize a opção “Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI” e selecione o ano-calendário correspondente. Informe o valor total das receitas obtidas com suas vendas de mercadorias ou prestação de serviços. Caso não tenha tido faturamento, declare o valor zero. Verifique se contratou empregado durante o ano e finalize a declaração.
Após o envio, é essencial salvar ou imprimir o recibo de entrega como comprovação do cumprimento desta obrigação fiscal. Este documento pode ser necessário para diversos procedimentos administrativos, especialmente para MEIs de São Paulo que precisam comprovar regularidade para participar de licitações municipais ou obter alvarás específicos.
As penalidades por não entregar a DASN-Simei vão além da multa financeira. Em São Paulo, onde a concorrência é acirrada e as oportunidades de negócio dependem de documentação em dia, estar irregular pode significar perder clientes e oportunidades. Além disso, o MEI irregular fica impedido de emitir notas fiscais, tem restrições para obter empréstimos e linhas de crédito específicas para pequenos negócios, e pode enfrentar dificuldades com fornecedores que exigem comprovação de regularidade fiscal.
Caso você tenha perdido o prazo, é possível regularizar sua situação a qualquer momento. Acesse o mesmo sistema, faça a declaração e gere o DAS para pagamento da multa. Se o pagamento for realizado em até 30 dias, você terá direito a um desconto de 50% no valor da multa. Microempreendedores de São Paulo podem contar com o apoio do Sebrae-SP, que oferece orientação gratuita para quem precisa regularizar sua situação.
É importante destacar que a DASN-Simei e a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física são obrigações distintas. Enquanto a primeira é relativa à sua atividade como MEI, a segunda diz respeito a você como pessoa física. Muitos empreendedores em São Paulo confundem essas obrigações, acreditando que ao entregar uma estariam dispensados da outra, o que não é verdade. Se você se enquadrar nos critérios da Receita Federal (como ter rendimentos tributáveis acima do limite de isenção), precisará entregar também sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
A regularidade da DASN-Simei garante ao microempreendedor individual o acesso a importantes benefícios previdenciários. Com a declaração em dia, o MEI tem direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte para a família e auxílio-reclusão. Para empreendedores de São Paulo, especialmente aqueles que atuam em atividades de maior risco, como construção civil ou transporte, ter a garantia desses benefícios é fundamental para a segurança pessoal e familiar.
A irregularidade na entrega da DASN-Simei também impacta diretamente na capacidade de emitir notas fiscais e no acesso a crédito. Em São Paulo, onde muitas empresas e órgãos públicos exigem nota fiscal para qualquer contratação, ficar impossibilitado de emitir esses documentos pode significar a perda de clientes importantes. Além disso, bancos e instituições financeiras costumam solicitar a comprovação de regularidade fiscal para a liberação de empréstimos com taxas diferenciadas para MEIs.
Além da DASN-Simei, existem outros cuidados fiscais importantes para a manutenção do MEI. O pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que em 2024 tem valor de R$ 70,60 para comércio ou indústria, R$ 74,60 para prestação de serviços, e R$ 75,60 para atividades mistas, deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. Para os MEIs de São Paulo que possuem funcionário, é necessário entregar a GFIP mensalmente e manter o e-Social atualizado.
Manter o controle financeiro organizado durante todo o ano facilita o momento da declaração. Separar as notas fiscais de entrada e saída, registrar todas as movimentações financeiras e guardar os comprovantes de pagamento do DAS são práticas que todo microempreendedor paulistano deveria adotar para uma gestão eficiente.
A regularidade fiscal é o caminho mais seguro para aproveitar todos os benefícios que o regime do MEI oferece. Com uma gestão organizada e o cumprimento das obrigações em dia, seu negócio em São Paulo terá mais chances de crescer de forma sustentável, permitindo que você se concentre no que realmente importa: desenvolver seu empreendimento e conquistar o sucesso que você merece.
Referências:
- https://www.contadores.cnt.br/noticias/empresariais/2025/05/29/mei-essa-regra-simples-e-crucial-para-nao-perder-seus-direitos.html
- https://www.gov.br/mei
- https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/dasn-simei-prazo-como-fazer-e-multas
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dasn-simei-microempreendedor-individual