A decisão da OAB para a 43ª prova de Direito do Trabalho vem estabelecer um marco importante na correção das peças prático-profissionais. Em movimento técnico articulado entre a presidência nacional da OAB, na figura de Felipe Sarmento, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem e a Fundação Getulio Vargas (FGV), foi implementado o princípio da fungibilidade na avaliação das respostas da segunda fase.
Esta medida surgiu após constatação de que diversos candidatos apresentaram peças com nomenclaturas diferentes daquelas inicialmente esperadas, mas que continham os elementos essenciais da exceção de pré-executividade. Ao invés de simplesmente invalidar tais respostas, a OAB optou por uma abordagem mais técnica e justa, alinhada com precedentes consolidados do TST e STJ.
O princípio da fungibilidade, amplamente reconhecido no direito processual brasileiro, permite que uma peça jurídica seja recebida e processada mesmo quando apresentada sob nomenclatura diversa, desde que contenha os elementos essenciais do instrumento correto. Esta aplicação reflete o entendimento de que o conteúdo deve prevalecer sobre a forma, especialmente quando a confusão na nomenclatura não prejudica a análise do mérito.
Para validar as respostas alternativas, a OAB estabeleceu critérios objetivos. Serão corrigidas as peças que atendam cumulativamente a três requisitos: serem dirigidas ao juízo de primeiro grau, estarem protocoladas nos autos da execução e não constituírem ação autônoma. Além disso, precisam abordar matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, independentemente da garantia do juízo.
A parceria entre OAB e FGV demonstra um processo metodológico cuidadoso na implementação desta decisão. A medida resulta de análise detalhada das circunstâncias específicas do exame e da jurisprudência aplicável, sendo construída coletivamente com contribuições de especialistas em diferentes áreas do direito, incluindo a secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, e o presidente do Conselho Seccional da OAB-GO, Rafael Lara.
Os precedentes do TST e STJ que fundamentam esta decisão são particularmente relevantes no contexto trabalhista, onde a fungibilidade processual é reconhecida como instrumento legítimo para garantir efetividade e justiça. Estes tribunais superiores têm entendido que, quando a peça contém os elementos essenciais necessários para a defesa dos direitos da parte, a mera denominação inadequada não deve ser motivo para rejeição.
Esta postura beneficia candidatos de diferentes regiões do Brasil, promovendo isonomia no tratamento das respostas. Em estados com tradições jurídicas distintas, onde determinadas nomenclaturas podem ser mais frequentemente utilizadas que outras, a validação de respostas alternativas garante que candidatos não sejam prejudicados por questões regionais.
Para os recém-aprovados no exame, a decisão traz maior segurança jurídica, permitindo que demonstrem seu conhecimento substantivo sobre o direito do trabalho, sem serem penalizados por questões formais menos relevantes. Isso alinha o processo avaliativo com a realidade da prática advocatícia, onde a capacidade de argumentação e o domínio do conteúdo jurídico são mais importantes que a rigidez formal.
Na elaboração de peças jurídicas, recomenda-se aos candidatos atenção especial ao alinhamento entre nomenclatura e conteúdo. Embora a fungibilidade seja um princípio reconhecido, a precisão técnica continua sendo valorizada. É aconselhável conhecer as diferentes nomenclaturas possíveis para instrumentos processuais semelhantes, bem como suas particularidades procedimentais.
Para candidatos que se preparam para o 43º Exame da OAB, especialmente em São Paulo, Rio de Janeiro e outras capitais com alto volume de inscritos, esta decisão representa uma oportunidade de focar no domínio do conteúdo jurídico trabalhista. Escritórios de advocacia e cursos preparatórios locais já estão adaptando seus materiais para contemplar esta nova abordagem.
Em perspectiva mais ampla, a validação de respostas alternativas pode representar uma tendência para futuras edições do Exame de Ordem. Esta flexibilização metodológica, sem perda de rigor técnico, aponta para um processo avaliativo que valoriza mais o raciocínio jurídico e a capacidade argumentativa do que aspectos meramente formais.
A iniciativa demonstra a capacidade de adaptação da OAB frente aos desafios da formação jurídica contemporânea, priorizando uma avaliação substantiva que melhor reflete as competências necessárias para o exercício da advocacia no contexto atual. Esta evolução nos critérios avaliativos do Exame de Ordem promete contribuir para a formação de profissionais mais preparados para as complexidades do sistema jurídico brasileiro.
Referências