A evolução da contabilidade pública brasileira: o caminho para convergência às IPSAS
O cenário da contabilidade aplicada ao setor público no Brasil passa por uma significativa transformação com a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (IPSAS). Este processo representa muito mais que uma simples adaptação técnica – trata-se de uma verdadeira revolução na forma como as entidades públicas registram, mensuram e evidenciam suas informações contábeis e financeiras.
O Brasil tem avançado consistentemente na harmonização de suas práticas contábeis com os padrões internacionais. Esse movimento iniciou-se formalmente em 2008, quando o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) uniram esforços para estabelecer um cronograma de convergência. Desde então, diversos normativos foram publicados, consolidando o compromisso do país com a adoção gradual das IPSAS.
A contribuição do CFC e da STN tem sido fundamental nesse processo. O CFC, como órgão regulador da profissão contábil, exerce papel normativo ao emitir as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), enquanto a STN, como órgão central de contabilidade da União, coordena a implementação dessas normas no âmbito federal e orienta os demais entes da federação.
Fruto dessa parceria institucional, nasceu o Comitê Permanente de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CPCASP), que posteriormente evoluiu para a atual Câmara Técnica. Esse colegiado, composto por representantes de diversas entidades governamentais e acadêmicas, tem a missão de analisar e propor melhorias nas normas contábeis do setor público, garantindo sua aderência aos padrões internacionais.
São Paulo tem se destacado como importante polo de debates sobre o tema. Recentemente, a Universidade de São Paulo (USP) sediou eventos que reuniram especialistas, acadêmicos e profissionais para discutir os avanços e desafios da convergência às IPSAS. Esses encontros representam valiosas oportunidades para o intercâmbio de experiências e conhecimentos, fortalecendo o processo de implementação das normas internacionais.
Em âmbito global, o International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB) é o órgão responsável pela emissão das IPSAS. Sua composição reflete a diversidade geográfica e cultural dos países que adotam ou estão em processo de adoção dessas normas: dois representantes da América do Norte, dois da América Latina e Caribe, quatro da África e Oriente Médio, um da Oceania, quatro da Ásia e cinco da Europa. Esta representatividade garante que diferentes perspectivas e realidades sejam consideradas no desenvolvimento das normas.
Para o Brasil, essa composição tem implicações importantes, pois permite que as particularidades da região sejam consideradas no processo de elaboração das normas internacionais. A participação de representantes latino-americanos no IPSASB facilita a compreensão das especificidades econômicas, jurídicas e sociais que caracterizam os países da região, contribuindo para que as normas sejam mais adaptáveis à realidade brasileira.
Um aspecto fundamental no processo de convergência é o feedback público. As consultas públicas representam um mecanismo essencial para que todos os interessados possam contribuir com o aprimoramento das normas. Como bem destacado pela professora Patrícia Siqueira Varela da USP, “é uma construção social, e não somente técnica como muitas pessoas pensam”. Uma norma pode ser tecnicamente perfeita, mas se não for aplicável na prática, terá pouca utilidade. Por isso, o momento da consulta pública de cada norma é imprescindível para garantir sua efetividade.
A adoção das IPSAS traz diversos benefícios para o setor público brasileiro. A padronização das práticas contábeis aumenta a transparência e facilita a comparabilidade das demonstrações financeiras entre diferentes entidades e períodos. Isso contribui para uma melhor avaliação da gestão pública e fortalece a credibilidade das informações divulgadas, o que é essencial para atrair investimentos e financiamentos internacionais.
Além disso, a convergência às IPSAS promove uma visão mais abrangente do patrimônio público, com o registro de ativos e passivos que anteriormente não eram reconhecidos contabilmente. Essa mudança de paradigma – da contabilidade orçamentária para a contabilidade patrimonial – permite uma melhor gestão dos recursos públicos e uma avaliação mais precisa da sustentabilidade fiscal dos governos.
No entanto, o caminho para a plena implementação das IPSAS enfrenta desafios significativos. Um dos principais é a capacitação dos profissionais de contabilidade e auditoria do setor público. As normas internacionais exigem conhecimentos específicos e uma mudança de mentalidade, o que demanda investimentos em formação e atualização profissional.
Outro desafio importante é obter e manter o apoio político necessário para sustentar o processo de convergência a longo prazo. Mudanças de governos podem afetar as prioridades estabelecidas, comprometendo a continuidade das ações planejadas. Por isso, é fundamental que a importância da convergência às IPSAS seja amplamente reconhecida e incorporada como uma política de Estado, não apenas de governo.
A adaptação das normas internacionais à realidade local também representa um desafio considerável. O Brasil possui peculiaridades em seu sistema jurídico, na organização federativa e na cultura administrativa que precisam ser consideradas no processo de convergência. A simples tradução e adoção das IPSAS, sem a devida adaptação, poderia gerar dificuldades de implementação e comprometer os resultados esperados.
Para auxiliar os órgãos públicos nesse processo, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem desenvolvido guias e ferramentas que orientam a implementação das IPSAS. Esses materiais abordam desde aspectos conceituais até questões práticas relacionadas à aplicação das normas, constituindo importantes recursos para os profissionais envolvidos.
Em Brasília, como centro das decisões governamentais, concentram-se várias iniciativas para acelerar a convergência às IPSAS. Seminários, workshops e grupos de trabalho são realizados regularmente, reunindo representantes dos três poderes e dos diferentes níveis de governo para discutir estratégias e compartilhar experiências. Essas ações são fundamentais para garantir a uniformidade na aplicação das normas e superar os desafios encontrados.
Nos demais estados, o ritmo de implementação varia conforme as condições locais, incluindo disponibilidade de recursos tecnológicos, capacidade técnica das equipes e prioridades governamentais. Nesse contexto, o papel dos Tribunais de Contas é essencial, tanto como indutores do processo quanto como fiscalizadores de sua correta aplicação.
A convergência às IPSAS representa, portanto, um processo complexo e multifacetado, que vai muito além da simples adaptação de normas contábeis. Trata-se de uma mudança profunda na cultura da contabilidade pública brasileira, com implicações significativas para a transparência, a accountability e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
O sucesso desse processo depende do envolvimento e da colaboração de diversos atores: órgãos reguladores, instituições governamentais, academia, profissionais de contabilidade e sociedade civil. Somente com esse esforço conjunto será possível superar os desafios e colher os benefícios da adoção das normas internacionais de contabilidade para o setor público.
À medida que o Brasil avança nesse caminho, fortalece sua posição no cenário internacional e cria condições para uma gestão pública mais transparente, responsável e orientada para resultados. Esse é o verdadeiro propósito da convergência às IPSAS: não apenas adequar-se a padrões técnicos, mas transformar a forma como os recursos públicos são geridos e como as informações são disponibilizadas aos cidadãos.
Referências:
https://cfc.org.br/noticias/membros-do-cpcasp-debatem-convergencia-as-ipsas-durante-evento-da-usp/