Desafios da Regulamentação do IBS/CBS: O Impacto no Setor de Serviços e a Necessidade de Vigilância Fiscal

Quais são os principais desafios enfrentados pelo setor de serviços na regulamentação do IBS/CBS, segundo a matéria do portal Contadores.CNT.br?

De acordo com a matéria do portal Contadores.CNT.br, o setor de serviços enfrenta três desafios críticos na regulamentação do IBS/CBS. O primeiro é a não cumulatividade parcial dos tributos, que afeta especialmente empresas de serviços por terem poucos insumos tributados para gerar créditos. O segundo desafio é a alta carga tributária representada pela alíquota padrão estimada entre 25% e 28%, que terá impacto direto na receita bruta dessas empresas. O terceiro ponto crítico é a proliferação de alíquotas diferenciadas que compromete a simplicidade e neutralidade prometidas pela reforma, gerando incertezas sobre o enquadramento de diversas atividades de serviços.

Como a não cumulatividade parcial do IBS/CBS afeta o setor de serviços em comparação com a indústria?

A não cumulatividade parcial do IBS/CBS afeta o setor de serviços de forma desproporcional quando comparado à indústria. Enquanto empresas industriais possuem uma ampla cadeia de insumos tributados que geram créditos significativos, as empresas de serviços têm uma estrutura de custos diferente, com poucos insumos tributados. Isso resulta em menos créditos para compensar o IBS/CBS a pagar, fazendo com que o setor de serviços acabe arcando com uma carga tributária efetiva maior. Esta assimetria cria um desequilíbrio competitivo entre os setores, onde a indústria consegue uma compensação mais expressiva através do sistema de créditos.

Por que a folha de pagamento, maior custo no setor de serviços, não gera créditos de IBS/CBS?

A folha de pagamento não gera créditos de IBS/CBS porque o novo sistema tributário mantém a lógica de tributação sobre o consumo, não permitindo o aproveitamento de créditos sobre custos com pessoal. Para o setor de serviços, isso representa um grande problema, já que a folha de pagamento geralmente constitui entre 50% e 80% dos custos totais dessas empresas. Como os tributos incidem sobre o valor agregado, mas os principais custos do setor (mão de obra) não geram créditos, há uma distorção que resulta em maior oneração efetiva para empresas intensivas em trabalho humano, como consultorias, escritórios de advocacia e empresas de tecnologia.

Quais são os impactos esperados da alíquota padrão estimada entre 25% e 28% sobre a receita bruta no setor de serviços?

Os impactos esperados da alíquota padrão entre 25% e 28% sobre a receita bruta no setor de serviços são potencialmente severos. Como o setor possui menor capacidade de aproveitamento de créditos, essa alíquota representa um aumento significativo na carga tributária efetiva comparada ao sistema atual, onde muitas empresas pagam cerca de 11,33% pelo regime cumulativo do PIS/COFINS e alíquotas de ISS entre 2% e 5%. Esse aumento pode gerar pressão inflacionária nos preços dos serviços, redução de margens de lucro, necessidade de ajustes operacionais, possível informalidade para pequenos prestadores e desafios de competitividade internacional para empresas exportadoras de serviços.

Como a proliferação de alíquotas diferenciadas pode comprometer a simplicidade e neutralidade prometidas pela reforma tributária?

A proliferação de alíquotas diferenciadas compromete diretamente dois pilares fundamentais da reforma tributária: simplicidade e neutralidade. À medida que exceções e tratamentos diferenciados são incluídos, o sistema se torna mais complexo, exigindo interpretações e classificações detalhadas sobre enquadramentos. A neutralidade é afetada porque alíquotas diferenciadas criam distorções econômicas, influenciando decisões de consumo e investimento não por eficiência econômica, mas por vantagens tributárias. Além disso, essa proliferação gera insegurança jurídica, pois empresas precisarão determinar em qual categoria suas atividades se encaixam, podendo resultar em disputas interpretativas e questionamentos junto ao fisco.

Qual é a importância da definição clara dos enquadramentos das atividades, como serviços de software educacional, dentro das novas alíquotas do IBS/CBS?

A definição clara dos enquadramentos das atividades é crucial para garantir segurança jurídica e previsibilidade para as empresas. No caso de serviços de software educacional, por exemplo, há uma zona cinzenta entre diferentes categorias: poderia ser classificado como software (sem alíquota reduzida), como serviço educacional (com possível redução) ou como produto digital (com tratamento específico). Essa clareza nos enquadramentos afeta diretamente o planejamento financeiro, precificação de serviços e estratégias de negócio. Definições imprecisas podem levar a disputas tributárias, interpretações divergentes por diferentes fiscos (União, estados e municípios) e criar desvantagens competitivas entre empresas que atuam em segmentos semelhantes.

Quais são as dificuldades enfrentadas pelas empresas de serviços durante o período de transição para o novo sistema tributário entre 2026 e 2032?

Durante o período de transição entre 2026 e 2032, as empresas de serviços enfrentarão diversas dificuldades. Primeiramente, terão que lidar com a complexidade de operar em um sistema dual, onde coexistirão os tributos antigos (PIS, COFINS, ISS) e os novos (CBS e IBS), cada um com suas próprias regras e alíquotas que mudarão gradualmente. Isso exigirá adaptações constantes nos sistemas de gestão fiscal e contábil. Também haverá o desafio do aprendizado contínuo sobre as novas regras, enquanto elas ainda estão sendo definidas e interpretadas. Adicionalmente, as empresas precisarão planejar fluxos de caixa considerando o aumento gradual da carga tributária, além de enfrentar incertezas jurídicas sobre o tratamento de questões pendentes do sistema anterior.

Como a questão do passivo do ISS, incluindo autos de infração e disputas judiciais, será tratada na regulamentação da reforma tributária?

A questão do passivo do ISS, incluindo autos de infração e disputas judiciais, ainda não está completamente definida na regulamentação da reforma tributária. Há expectativa de que a lei complementar estabeleça disposições transitórias para tratar desses casos. Uma possibilidade é a criação de programas de regularização fiscal específicos que permitam a resolução de disputas pendentes com condições diferenciadas. Também se discute se haverá algum tipo de transação tributária especial para encerrar litígios relacionados à competência municipal do ISS, que são muito comuns em serviços prestados para múltiplos municípios. A reforma deverá abordar o destino dos processos em andamento e como serão interpretadas as situações ocorridas sob a legislação anterior, criando mecanismos para evitar a perpetuação de disputas no novo sistema.

Por que é crucial que advogados, contadores e empresários do setor de serviços mantenham uma vigilância constante sobre a regulamentação tributária em curso?

É crucial que advogados, contadores e empresários do setor de serviços mantenham vigilância constante sobre a regulamentação tributária em curso porque as definições que estão sendo elaboradas terão impacto direto e significativo nos negócios. A complexidade das novas regras, combinada com o processo gradual de implementação, exige acompanhamento próximo para identificar oportunidades de contribuição nos debates legislativos, antecipar impactos financeiros, adaptar sistemas e processos internos, e garantir conformidade fiscal. Além disso, a interpretação das novas normas será fundamental para a defesa dos interesses do setor, especialmente em relação a enquadramentos de atividades em alíquotas diferenciadas e no aproveitamento adequado de créditos. A participação ativa durante este processo pode influenciar positivamente o resultado final da regulamentação.

Como a reforma tributária busca alinhar o sistema fiscal brasileiro com padrões internacionais, segundo a análise do Tax Group?

Segundo a análise do Tax Group, a reforma tributária busca alinhar o sistema fiscal brasileiro com padrões internacionais principalmente através da adoção do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), sistema utilizado em mais de 170 países. Esse alinhamento ocorre por meio da simplificação da estrutura tributária, substituindo cinco tributos por dois (IBS e CBS), da adoção do princípio da não-cumulatividade ampla, da tributação no destino (e não na origem), e da criação de mecanismos mais eficientes para devolução de créditos tributários. O objetivo é tornar o sistema brasileiro mais transparente, menos complexo e mais compatível com as práticas globais, facilitando o comércio internacional e aumentando a competitividade das empresas brasileiras no mercado global, além de tornar o país mais atrativo para investimentos estrangeiros.

Referências: