A Evolução da Advocacia Extrajudicial no Brasil: Desafios e Oportunidades

A advocacia extrajudicial representa hoje um dos campos mais promissores e dinâmicos do Direito brasileiro. Em um cenário de crescente desjudicialização, advogados de todo o país encontram novas oportunidades para expandir sua atuação e oferecer soluções mais ágeis e eficientes aos seus clientes.

O recente 1º Encontro Nacional dos Presidentes das Comissões de Direito Notarial e Registral, realizado em julho de 2025, marcou um momento histórico para o setor. O evento virtual reuniu representantes de todas as seccionais da OAB com o objetivo de fortalecer a atuação extrajudicial da advocacia brasileira, demonstrando a importância crescente deste segmento.

Panorama Nacional e Desafios Regionais

A evolução da advocacia extrajudicial no Brasil reflete um movimento global de busca por alternativas mais eficientes à judicialização. Em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, observa-se uma estrutura mais consolidada, com advogados especializados e sistemas cartorários mais modernizados. Já em regiões do Norte e Nordeste, desafios como a limitação de acesso tecnológico e a menor disponibilidade de capacitação específica ainda representam obstáculos a serem superados.

As diferenças regionais também se refletem nas oportunidades de mercado. Em cidades como Recife, Fortaleza e Manaus, o campo para atuação extrajudicial apresenta potencial de crescimento significativo, enquanto capitais do Sul e Sudeste já contam com mercados mais competitivos, exigindo maior especialização dos profissionais.

Estrutura e Atuação das Comissões Estaduais

Um dos principais temas abordados no Encontro Nacional foi o mapeamento das Comissões Estaduais de Direito Notarial e Registral. Atualmente, todas as 27 seccionais da OAB possuem comissões dedicadas à temática, embora com diferentes níveis de estruturação e atividade.

Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná se destacam pela organização de suas comissões, com subcomissões temáticas e grupos de trabalho permanentes. Já seccionais de estados como Piauí, Roraima e Sergipe estão em fase de estruturação, buscando ampliar o alcance de suas atividades e a participação dos advogados locais.

O presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral da OAB Nacional, Ian Cavalcante, ressaltou a importância dessa estruturação: “Essa união com todas as seccionais fortalece as demandas conforme cada experiência regional. Unir as vozes, unir as temáticas, as lutas e, também, unir as boas práticas é de suma importância para um fortalecimento necessário e real.”

Honorários e Emolumentos: Variações Estaduais

Um dos desafios mais significativos para a advocacia extrajudicial diz respeito à padronização dos honorários. A ausência de parâmetros nacionais claros gera disparidades consideráveis entre as regiões do país.

Em estados como Santa Catarina e Paraná, as seccionais da OAB já estabeleceram tabelas de referência específicas para serviços extrajudiciais, como escrituras de inventário e divórcio. No entanto, em diversas outras unidades da federação, ainda não existem orientações formais, o que dificulta a valorização adequada desses serviços.

Paralelamente, a questão dos emolumentos cartorários também apresenta variações significativas. Estados como Minas Gerais e Rio Grande do Sul possuem legislações mais detalhadas sobre isenções e reduções, beneficiando populações de baixa renda. Em contrapartida, em estados como Alagoas e Tocantins, as políticas de isenção ainda são limitadas, dificultando o acesso da população mais vulnerável aos serviços extrajudiciais.

Participação da Advocacia em Procedimentos Extrajudiciais

A participação da advocacia em procedimentos como usucapião, inventários e divórcios extrajudiciais foi outro tema central discutido no Encontro Nacional. Embora a Lei 11.441/2007 tenha aberto caminho para a desjudicialização desses procedimentos, a atuação do advogado ainda enfrenta resistências em alguns cartórios e regiões.

Em Belo Horizonte, por exemplo, advogados relatam maior facilidade na condução de inventários extrajudiciais, com cartórios bem estruturados e processos eficientes. Já em cidades do interior de estados como Pará e Maranhão, ainda persistem dificuldades operacionais e interpretativas da legislação.

A usucapião extrajudicial, regulamentada pelo Provimento 65/2017 do CNJ, também apresenta diferentes níveis de implementação pelo país. Em São Paulo, o procedimento já está bem estabelecido, com cartórios preparados e advogados especializados. No entanto, em diversos municípios brasileiros, especialmente no interior, ainda há resistência na aceitação desses requerimentos.

Fiscalização e Compliance

A fiscalização dos atos notariais e registrais representa um desafio permanente para a advocacia extrajudicial. Durante o Encontro Nacional, foram discutidas propostas para a criação de normas nacionais de fiscalização, com protocolos claros e uniformes.

Em estados como Rio de Janeiro e Distrito Federal, já existem iniciativas de compliance específicas para a atuação extrajudicial, com orientações sobre documentação necessária, prazos e procedimentos. Essas boas práticas devem ser compartilhadas e adaptadas às realidades locais, conforme destacado pelos participantes do evento.

Canal Nacional de Denúncias

Uma das propostas concretas do Encontro foi a implementação de um Canal Nacional de Denúncias sobre práticas irregulares em atos extrajudiciais. A ferramenta permitiria que advogados e cidadãos de todo o país reportassem problemas como recusa injustificada de serviços, cobrança indevida de emolumentos ou exigências excessivas de documentação.

O sistema, que deve ser implementado ainda em 2025, terá abrangência nacional, mas respeitará as particularidades regionais na apuração e encaminhamento das denúncias. Cada seccional da OAB ficará responsável por analisar os casos de sua jurisdição, com apoio da Comissão Nacional quando necessário.

Pesquisa Inédita sobre Advocacia Extrajudicial

Durante o evento, foi anunciada a realização de uma pesquisa inédita sobre o panorama da advocacia extrajudicial no Brasil. O estudo, que será conduzido pela OAB Nacional em parceria com as seccionais, buscará mapear o perfil dos profissionais que atuam na área, os principais desafios enfrentados e as oportunidades de desenvolvimento.

A metodologia incluirá questionários online, entrevistas presenciais e análise de dados cartorários, com recortes específicos para cada região do país. Os resultados, previstos para o final de 2025, devem orientar as políticas institucionais da OAB para o fortalecimento da atuação extrajudicial nos próximos anos.

Atuação Legislativa

O acompanhamento de propostas legislativas e normativas relacionadas à advocacia extrajudicial foi identificado como prioridade estratégica. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional diversos projetos que impactam diretamente a atuação dos advogados em âmbito extrajudicial.

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito Notarial e Registral, estabeleceu um grupo permanente de acompanhamento legislativo, com representantes de todas as regiões do país. Esse grupo será responsável por analisar as propostas em tramitação, elaborar notas técnicas e articular-se com parlamentares e conselheiros do CNJ.

Eventos Nacionais e Internacionais

O calendário de eventos para 2025 foi outro destaque do Encontro Nacional. Dois grandes eventos estão previstos: o 1º Encontro Nacional da Advocacia Extrajudicial, que acontecerá em São Paulo ainda este ano, e o 2º Congresso Internacional de Direito Notarial e Registral do CFOAB.

Esses eventos contarão com a participação de entidades como o Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico (ONR), o Colégio Notarial do Brasil (CNB) e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), fortalecendo o diálogo interinstitucional e a troca de experiências nacionais e internacionais.

Capacitação e Expansão da ESA Nacional

A ampliação dos programas de capacitação em Direito Notarial e Registral foi identificada como essencial para o fortalecimento da advocacia extrajudicial. A Escola Superior da Advocacia (ESA) Nacional anunciou a expansão de sua oferta de cursos na área, com conteúdos adaptados às necessidades regionais.

Em estados como Pernambuco, Goiás e Espírito Santo, as ESAs já oferecem programas específicos de especialização em advocacia extrajudicial, com foco em inventários, divórcios e usucapiões. Essas iniciativas serão expandidas para outras unidades da federação, privilegiando modalidades híbridas de ensino que facilitem o acesso de advogados de municípios do interior.

Fortalecimento Institucional por Estado

O Encontro Nacional também abordou estratégias para o fortalecimento institucional da advocacia extrajudicial em cada unidade da federação. Foram compartilhadas experiências bem-sucedidas, como o programa de interiorização da Comissão de Direito Notarial do Rio Grande do Sul, que realiza encontros periódicos em diferentes subseções da OAB no estado.

Outro exemplo destacado foi o projeto de padronização de procedimentos extrajudiciais da OAB Minas Gerais, que elaborou manuais práticos para advogados sobre temas como divórcio extrajudicial, inventário e retificação de registro civil. Essas iniciativas serão adaptadas e replicadas em outras seccionais, respeitando as particularidades locais.

Perspectivas Futuras

Ao final do Encontro Nacional, Ian Cavalcante destacou que a reunião foi mais do que uma troca técnica – representou o fortalecimento da presença e da representatividade da advocacia nos espaços decisivos do processo de desjudicialização.

“Nós precisamos – e estamos atentos para resguardar a nossa posição dentro desse contexto – e, principalmente, para que nós possamos manter esses espaços e, quem sabe, crescer nas novas legislações em construção”, afirmou.

O presidente concluiu ressaltando o espírito de colaboração entre as diversas entidades envolvidas: “Estamos com sentimento de união de todas as entidades, órgãos e associações para que juntos possamos desenvolver cada vez mais a desjudicialização dos serviços, porque nós acreditamos na efetividade desse processo.”

O futuro da advocacia extrajudicial no Brasil aponta para um caminho de crescente especialização, estruturação institucional e valorização profissional. Os desafios regionais persistem, mas a articulação nacional promovida pela OAB e o intercâmbio de experiências entre as seccionais abrem perspectivas promissoras para o setor em todo o território nacional.

Referências:

Desvendando a Advocacia Extrajudicial no Brasil: Desafios e Oportunidades para Empresários e Gestores