Qual é o percentual médio das taxas atualmente cobradas pelas operadoras de VR e VA, e qual o impacto dessas taxas sobre a margem de lucro dos estabelecimentos?
As taxas cobradas pelas operadoras de Vale Refeição (VR) e Vale Alimentação (VA) no Brasil atualmente variam entre 3% e 7%, podendo chegar a até 10% em alguns casos. De acordo com dados do setor, a taxa média praticada está em torno de 5%. Esse percentual incide diretamente sobre o valor das transações realizadas nos estabelecimentos, reduzindo significativamente suas margens de lucro, que no setor alimentício já são naturalmente apertadas (entre 2% e 5% para muitos restaurantes de pequeno e médio porte). Para um restaurante que opera com margem líquida de 5%, por exemplo, uma taxa de 5% sobre as vendas via VR/VA pode representar a absorção de praticamente toda sua lucratividade nessas transações, forçando o repasse desses custos aos consumidores ou a redução de outros custos operacionais.
Quais são as maiores operadoras de VR e VA atuantes no Brasil e qual a participação de mercado de cada uma?
As maiores operadoras de VR e VA no mercado brasileiro são: Alelo (joint venture entre Banco do Brasil e Bradesco), com aproximadamente 26% do mercado; Ticket (do grupo francês Edenred), com cerca de 23%; Sodexo Benefícios e Incentivos, com aproximadamente 17%; VR Benefícios, com cerca de 15%; e Ben Benefícios (antiga Benecard), com aproximadamente 7%. Outras operadoras menores, incluindo soluções emergentes de fintechs como o iFood Benefícios, Flash e Caju, dividem os 12% restantes do mercado. Este cenário configura um oligopólio, onde as quatro maiores empresas concentram mais de 80% do mercado.
Como a possível imposição de um teto máximo nas taxas de VR e VA pode afetar o modelo de negócios das operadoras?
A imposição de um teto máximo nas taxas de VR e VA forçaria uma reestruturação no modelo de negócios das operadoras. Atualmente, grande parte da receita dessas empresas vem das taxas administrativas cobradas dos estabelecimentos e do float financeiro (rendimentos obtidos com o dinheiro parado entre o pagamento feito pelas empresas contratantes e o repasse aos estabelecimentos). Com um teto, as operadoras provavelmente precisarão desenvolver fontes alternativas de receita, como a oferta de serviços adicionais para estabelecimentos e empresas contratantes, implementação de taxas para os usuários finais, ou aumento das taxas cobradas das empresas contratantes. Também é possível que haja uma aceleração no processo de digitalização e investimento em tecnologia para redução de custos operacionais.
Quais são os argumentos das operadoras de VR e VA contra a imposição de um teto nas taxas?
As operadoras argumentam que as taxas praticadas refletem os custos operacionais envolvidos na manutenção da infraestrutura tecnológica, segurança das transações, prevenção a fraudes, serviço de atendimento ao cliente e desenvolvimento de soluções inovadoras. Elas também apontam que o mercado já é competitivo e que a regulação excessiva pode desestimular investimentos no setor. Outro argumento é que as taxas cobradas são comparáveis ou até inferiores às praticadas por bandeiras de cartões de crédito e débito para alguns estabelecimentos. As operadoras também alegam que uma limitação artificial nos preços pode comprometer a qualidade dos serviços oferecidos e a continuidade de programas de benefícios que as empresas oferecem atualmente.
Qual seria o impacto da redução do prazo de repasse dos valores aos lojistas para o fluxo de caixa dos estabelecimentos?
A redução do prazo de repasse, que atualmente pode chegar a 30 dias ou mais, teria um impacto significativamente positivo no fluxo de caixa dos estabelecimentos. Com prazos menores, como os 2 dias proposto pelo governo, os comerciantes teriam acesso mais rápido aos recursos, reduzindo a necessidade de capital de giro e, consequentemente, diminuindo custos com empréstimos e financiamentos para cobrir o período entre a venda e o recebimento. Para pequenos negócios, especialmente aqueles com alta dependência de vendas via VR/VA, como restaurantes, a melhoria no fluxo de caixa poderia significar maior capacidade de negociação com fornecedores, reinvestimento no negócio e até mesmo a possibilidade de oferecer preços mais competitivos aos consumidores finais.
Quais são os próximos passos para a implementação da medida de limitação das taxas, e qual o cronograma previsto para sua entrada em vigor?
O governo federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego, está conduzindo negociações com as operadoras para chegar a um consenso sobre o percentual máximo das taxas e o prazo de repasse. Caso não haja acordo, o governo pretende implementar as medidas via decreto ou portaria ministerial, utilizando as prerrogativas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O cronograma previsto indica que as novas regras devem ser anunciadas ainda no primeiro semestre de 2023, com um período de adaptação para as empresas se adequarem às novas regras. A expectativa é que as medidas estejam plenamente em vigor até o final do ano, possivelmente com implementação gradual para minimizar impactos abruptos no mercado.
De que forma a medida de limitação das taxas de VR e VA se enquadra nas diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)?
A medida de limitação das taxas de VR e VA está alinhada com as diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que tem como objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores. O governo argumenta que as altas taxas cobradas e os longos prazos de repasse comprometem a eficácia do programa, pois os estabelecimentos acabam repassando esses custos aos consumidores finais através de preços mais altos. Segundo o Ministério do Trabalho, o PAT permite a regulamentação não apenas da relação entre empresas e trabalhadores, mas também das condições operacionais do programa, incluindo os aspectos comerciais que afetam sua eficiência. A limitação das taxas seria, portanto, uma forma de garantir que o benefício alimentação cumpra seu propósito social de garantir alimentação adequada aos trabalhadores a preços justos.
Como a regulamentação das taxas de VR e VA se compara a modelos adotados em outros países?
Em comparação internacional, o Brasil tem um dos sistemas de vale-refeição mais onerosos para os estabelecimentos. Na França, país que inspirou o modelo brasileiro e onde opera a Edenred (dona da Ticket), as taxas são significativamente menores, em torno de 1% a 3%. Em Portugal, existe um teto regulamentado de aproximadamente 1,5% para taxas similares. No México, outro mercado importante para operadoras como Edenred e Sodexo, as taxas ficam em torno de 2% a 4%. A experiência internacional mostra que mercados regulados tendem a apresentar taxas mais baixas e prazos de repasse mais curtos, sem comprometer a qualidade ou a disponibilidade do serviço. Alguns países europeus também adotam medidas para garantir maior transparência nas taxas e condições comerciais, prática que pode ser incorporada ao modelo brasileiro.
Existe alguma previsão de mecanismos de fiscalização para garantir o cumprimento do teto máximo nas taxas?
O governo prevê implementar mecanismos de fiscalização através do Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela gestão do PAT. Serão estabelecidos canais para denúncias de estabelecimentos que identificarem cobranças acima do teto estabelecido, além de auditorias periódicas nas operadoras. As empresas que descumprirem as regras poderão perder a certificação para operar no âmbito do PAT, além de estarem sujeitas a multas e outras sanções administrativas. Há também discussões sobre a criação de um sistema de monitoramento eletrônico que permitiria maior transparência nas transações e facilitaria a fiscalização. O governo está avaliando ainda a possibilidade de parcerias com órgãos como o Procon e entidades representativas do setor de alimentação para ampliar a capacidade de monitoramento.
Qual o impacto esperado da medida para o preço final dos produtos e serviços nos estabelecimentos que aceitam VR e VA?
A expectativa é que a limitação das taxas e a redução do prazo de repasse resultem em uma diminuição dos preços finais para os consumidores. Atualmente, muitos estabelecimentos cobram preços mais altos para transações com VR e VA ou estabelecem valores mínimos para aceitar esse meio de pagamento, justamente para compensar os custos das taxas. Com a redução desses custos, haveria menos pressão para esse tipo de repasse. Estudos preliminares indicam que uma redução de 5% para 2,5% nas taxas poderia resultar em uma queda de até 2,5% nos preços praticados em estabelecimentos com alta dependência desses meios de pagamento. Além disso, a melhoria no fluxo de caixa dos estabelecimentos, com o encurtamento do prazo de repasse, pode contribuir para maior eficiência operacional e competitividade.
Quais seriam as possíveis alternativas ao sistema atual de VR e VA que poderiam mitigar as altas taxas e prazos de repasse?
Entre as alternativas ao modelo atual estão: a implementação de sistemas de pagamento instantâneo, como o Pix, adaptados para preservar a finalidade do benefício alimentação; a criação de plataformas cooperativas geridas por associações de restaurantes e estabelecimentos comerciais; o desenvolvimento de soluções públicas ou semipúblicas, como cartões administrados por bancos públicos com taxas subsidiadas; e a adoção de tecnologias blockchain para criar um sistema mais transparente e com custos reduzidos. Algumas empresas já começaram a explorar modelos híbridos, em que o benefício é depositado diretamente na conta do trabalhador com marcações específicas para uso em alimentação. No entanto, qualquer alternativa precisaria garantir que os recursos continuem sendo utilizados exclusivamente para alimentação, preservando o propósito original do benefício e os incentivos fiscais associados ao PAT.