A recente aprovação da Câmara dos Deputados sobre a ampliação da isenção do Imposto de Renda traz mudanças significativas para milhões de brasileiros, especialmente para aqueles com rendimento mensal de até R$ 5 mil. Essa nova legislação não apenas alivia o peso fiscal sobre a população, mas também promete estimular o consumo e equilibrar a tributação entre diferentes faixas de renda. Empresários e gestores devem se preparar para essas alterações, que entrarão em vigor em 2026, garantindo conformidade nas operações e maximizando os benefícios da reforma tributária.
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, com 493 votos favoráveis, o projeto de lei que amplia significativamente a isenção do Imposto de Renda no Brasil. Esta mudança marca um dos avanços mais expressivos na política tributária nacional dos últimos anos, prometendo impactar diretamente a vida financeira de milhões de brasileiros e transformar a dinâmica econômica do país.
A medida estabelece um novo patamar de isenção que reflete uma abordagem mais equitativa da tributação, considerando o poder de compra real da população e as necessidades econômicas atuais. Para empresários e gestores, essa alteração representa não apenas uma oportunidade de redução de custos operacionais, mas também um estímulo ao consumo que pode aquecer diversos setores da economia.
Pela nova proposta aprovada, ficam completamente isentos do pagamento do Imposto de Renda todos os contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil, o que equivale a R$ 60 mil anuais. Este valor representa um aumento substancial em relação à faixa anterior, ampliando significativamente o universo de trabalhadores beneficiados pela política de isenção tributária.
A estrutura da nova legislação estabelece que trabalhadores com essa renda mensal não terão qualquer desconto de Imposto de Renda em seus salários, representando um alívio financeiro imediato e permanente para esta parcela da população economicamente ativa.
O projeto aprovado implementa um sistema de descontos progressivos para rendimentos acima de R$ 5 mil mensais, criando uma transição gradual que evita o chamado “efeito cliff” – situação em que um pequeno aumento salarial resulta em perda líquida de renda devido ao salto tributário.
Para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 5.500, o desconto será de 75%, gerando uma economia anual estimada de R$ 3.367,68. Na faixa de R$ 5.500 a R$ 6 mil, o desconto cai para 50%, com economia de R$ 2.378,47 por ano. Rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 6.500 terão desconto de 25%, economizando R$ 1.389,26 anualmente, enquanto a faixa de R$ 6.500 a R$ 7.350 contará com desconto de 10%, representando economia de R$ 978,62 por ano.
Para ilustrar o impacto prático, um trabalhador que atualmente ganha R$ 5 mil e paga cerca de R$ 335 mensais de Imposto de Renda deixará de ter essa dedução, resultando em uma economia anual superior a R$ 4 mil. Uma professora com salário de R$ 4.867,77 terá economia de quase R$ 4 mil por ano, segundo cálculos da Receita Federal.
A nova legislação beneficiará diretamente aproximadamente 26,6 milhões de contribuintes brasileiros, representando uma parcela significativa da população economicamente ativa do país. Além desses, mais 5,5 milhões de contribuintes terão redução parcial na cobrança do imposto, totalizando mais de 32 milhões de pessoas impactadas positivamente pela medida.
Segundo estimativas oficiais, cerca de 65% de todos os declarantes de Imposto de Renda no Brasil estarão completamente isentos com a implementação da nova regra. Este percentual demonstra o alcance social da medida e seu potencial para redistribuição de renda no país.
A ampliação da isenção terá um custo estimado de R$ 25,8 bilhões para os cofres públicos em 2026. Para equilibrar este impacto orçamentário, o projeto prevê a criação de uma alíquota mínima de até 10% sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil – equivalente a R$ 50 mil mensais.
Esta compensação fiscal afetará aproximadamente 141 mil contribuintes de alta renda, garantindo que o sistema tributário mantenha sua capacidade de arrecadação enquanto promove maior justiça fiscal. O mecanismo busca assegurar que o benefício concedido às faixas de menor renda não comprometa a sustentabilidade das finanças públicas.
O texto aprovado também estabelece que estados e municípios não serão prejudicados pela redução de receita decorrente da isenção. Caso a arrecadação dos Fundos de Participação não compense integralmente as perdas, a União realizará repasses automáticos trimestrais para manter o equilíbrio federativo.
Para garantir maior equidade tributária, o projeto estabelece uma alíquota mínima sobre os rendimentos mais altos da população. Contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil – cerca de R$ 50 mil mensais – estarão sujeitos a essa cobrança adicional de até 10%, independentemente de deduções ou benefícios fiscais que possam reduzir sua base tributável atual.
Este mecanismo visa assegurar que contribuintes de alta renda mantenham uma contribuição mínima efetiva ao sistema tributário, evitando situações em que planejamentos tributários complexos resultem em alíquotas efetivas muito baixas ou inexistentes para essa faixa de rendimento.
A medida contempla também ajustes significativos na tributação de lucros e dividendos, estabelecendo regras mais rigorosas para essa modalidade de rendimento. As mudanças buscam maior alinhamento com práticas tributárias internacionais e maior progressividade no sistema fiscal brasileiro.
Fundos soberanos, governos estrangeiros e entidades previdenciárias continuarão isentos da tributação sobre lucros e dividendos, desde que haja reciprocidade de tratamento em seus países de origem. Esta manutenção visa preservar a competitividade do mercado de capitais brasileiro no cenário internacional.
Profissionais de cartórios receberão benefício específico, pois os repasses obrigatórios que apenas arrecadam e destinam recursos a fundos públicos não serão mais considerados rendimento próprio, ficando fora da base de cálculo do Imposto de Renda.
Os departamentos pessoais de empresas em todo o país precisarão se preparar adequadamente para as mudanças na tributação do Imposto de Renda. A atualização das tabelas de IR exigirá ajustes nos sistemas de folha de pagamento, revisão completa dos procedimentos de retenção na fonte e adequação dos cálculos de benefícios e encargos trabalhistas.
Será fundamental acompanhar atentamente a regulamentação oficial e as orientações específicas da Receita Federal para garantir conformidade fiscal e evitar inconsistências nas declarações anuais e no envio de informações via eSocial. A antecipação dessas adequações garantirá transparência e segurança jurídica tanto para empregadores quanto para colaboradores.
Os gestores de recursos humanos devem planejar treinamentos para suas equipes, revisar contratos e políticas salariais, além de comunicar adequadamente as mudanças aos colaboradores. Esta preparação será essencial para aproveitar os benefícios da nova legislação sem comprometer a conformidade fiscal da empresa.
Caso o Senado Federal aprove o texto sem alterações, a isenção ampliada começará a valer para rendimentos obtidos a partir de janeiro de 2026, sendo refletida na declaração de Imposto de Renda de 2027. O projeto ainda precisa passar pela sanção presidencial, mas representa um marco significativo na política de redistribuição de renda do país.
A implementação está programada para coincidir com o início do ano fiscal, permitindo que tanto contribuintes quanto órgãos fiscalizadores tenham tempo adequado para se adaptar às novas regras. Este cronograma também facilita a integração com outros sistemas tributários e previdenciários já em funcionamento.
A nova política tributária promove maior progressividade no sistema fiscal brasileiro, estabelecendo um modelo em que contribuintes de menor renda pagam proporcionalmente menos, enquanto os de alta renda mantêm sua contribuição adequada ao financ