Novas Regras de Prazos Processuais: O Que Muda a Partir de Maio de 2025?

Quais são as novas regras para a contagem de prazos processuais implementadas pelo CNJ a partir de maio de 2025?

A partir de maio de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementará novas regras para a contagem de prazos processuais através da Resolução n. 569/2024. A principal mudança é que os prazos passarão a ser contados a partir do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do ato de comunicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), quando não houver exigência legal de vista ou intimação pessoal. Para comunicações realizadas no Domicílio Judicial Eletrônico (DEJEL), o prazo inicia a partir da confirmação de recebimento ou, se não houver confirmação, automaticamente após 10 dias corridos da data de envio. Estas mudanças visam padronizar e modernizar a tramitação processual em todo o território nacional.

Como o Domicílio Judicial Eletrônico e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional serão utilizados com as novas mudanças?

Com as novas mudanças, o Domicílio Judicial Eletrônico (DEJEL) funcionará como plataforma central para envio e recebimento de citações, intimações e outras comunicações processuais de forma eletrônica. As comunicações enviadas pelo DEJEL serão consideradas realizadas na data da confirmação de recebimento pelo destinatário ou automaticamente após 10 dias corridos do envio sem confirmação. Por sua vez, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) continuará sendo o veículo oficial para publicação de atos judiciais quando não houver necessidade de intimação pessoal, com os prazos sendo contados a partir do primeiro dia útil seguinte à disponibilização da informação. Ambas as plataformas serão integradas para garantir maior agilidade e segurança jurídica nas comunicações processuais.

Quem é o responsável pela assinatura das novas regras implementadas pelo CNJ e qual o objetivo principal dessas mudanças?

As novas regras foram assinadas pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Roberto Barroso, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo principal dessas mudanças é modernizar e padronizar os procedimentos processuais em todo o território nacional, garantindo maior eficiência, celeridade e segurança jurídica ao sistema judicial brasileiro. A iniciativa busca reduzir a burocracia, otimizar recursos, facilitar o acesso à justiça e promover a transição digital completa do Poder Judiciário, alinhando-se ao contexto mais amplo de modernização das instituições públicas brasileiras.

O que altera a Resolução CNJ n. 455/2022 com a entrada em vigor da Resolução n. 569/2024?

A Resolução n. 569/2024 modifica significativamente a Resolução CNJ n. 455/2022, especialmente quanto à contagem de prazos processuais e aos procedimentos de comunicação. A nova resolução estabelece regras mais claras sobre o início da contagem de prazos a partir da disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou da confirmação no Domicílio Judicial Eletrônico (DEJEL). Também detalha os procedimentos para confirmação de recebimento de comunicações eletrônicas, definindo o prazo automático de 10 dias corridos para considerar efetivada a comunicação sem confirmação expressa. Além disso, a Resolução n. 569/2024 traz um cronograma mais detalhado para implementação das mudanças, permitindo adaptação gradual dos tribunais e conselhos ao novo sistema.

Como serão contados os prazos processuais quando a legislação não exigir vista ou intimação pessoal?

Quando a legislação não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do ato de comunicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A disponibilização é considerada realizada no dia da publicação, enquanto a contagem do prazo se inicia no primeiro dia útil seguinte. Por exemplo, se um ato for publicado no DJEN em uma segunda-feira, a disponibilização é considerada feita neste mesmo dia, mas a contagem do prazo processual começará na terça-feira, caso seja um dia útil. Este mecanismo visa garantir uniformidade e previsibilidade na contagem de prazos processuais em todo o território nacional.

Quais são os procedimentos e prazos para citações eletrônicas confirmadas e não confirmadas para pessoas jurídicas de direito público e privado?

Para pessoas jurídicas de direito público e privado, as citações eletrônicas seguirão o seguinte procedimento: quando enviadas via Domicílio Judicial Eletrônico (DEJEL), serão consideradas realizadas na data da confirmação expressa de recebimento pelo destinatário. Caso não haja confirmação voluntária, a citação será automaticamente considerada realizada após 10 dias corridos da data de envio. Para órgãos públicos e empresas públicas, poderá haver acordos específicos estabelecendo prazos e procedimentos próprios para confirmação de recebimento. É fundamental que as pessoas jurídicas mantenham seus dados atualizados no DEJEL e verifiquem regularmente as comunicações recebidas, pois a falta de acesso ao sistema não interromperá a contagem do prazo automático de 10 dias.

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico e como ele funciona no contexto da Justiça brasileira?

O Domicílio Judicial Eletrônico (DEJEL) é uma plataforma digital oficial implementada pelo Conselho Nacional de Justiça que funciona como um endereço virtual para comunicações processuais. No contexto da Justiça brasileira, o DEJEL serve como canal unificado para envio e recebimento de citações, intimações e notificações judiciais de forma eletrônica, substituindo os métodos tradicionais em papel. Cada pessoa física ou jurídica que se relaciona com o Poder Judiciário deve cadastrar-se na plataforma, informando dados de identificação e contato. O sistema registra o momento exato de envio das comunicações e permite confirmação de recebimento pelo destinatário. Se não houver confirmação voluntária dentro de 10 dias corridos após o envio, a comunicação é automaticamente considerada realizada. O DEJEL representa um passo importante na digitalização completa do processo judicial brasileiro.

Qual é o cronograma de implementação das novas regras, considerando a adaptação dos tribunais e conselhos?

O cronograma de implementação das novas regras estabelece que a Resolução n. 569/2024 entrará em vigor em maio de 2025, dando aos tribunais e conselhos aproximadamente um ano para adaptação. Durante este período, os órgãos judiciais deverão adequar seus sistemas eletrônicos, realizar treinamentos de pessoal e promover a integração com o Domicílio Judicial Eletrônico (DEJEL) e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A implementação ocorrerá de forma faseada, com tribunais superiores e conselhos iniciando a adaptação nos primeiros meses, seguidos pelos tribunais regionais e estaduais. O CNJ estabeleceu equipes de suporte técnico para auxiliar na transição e prevê a realização de avaliações periódicas para verificar o andamento da implementação, podendo ajustar prazos caso sejam identificadas dificuldades técnicas relevantes.

Quais são os mecanismos estabelecidos para garantir que destinatários acessem e confirmem as comunicações no Domicílio Judicial Eletrônico?

A Resolução n. 569/2024 estabelece diversos mecanismos para garantir que os destinatários acessem e confirmem as comunicações no Domicílio Judicial Eletrônico (DEJEL). Entre eles estão: notificações automáticas enviadas aos e-mails e celulares cadastrados quando houver nova comunicação; interface intuitiva que destaca comunicações não lidas ou pendentes de confirmação; funcionalidade de confirmação de recebimento com um clique, gerando protocolo digital; sistema de alertas sobre prazos próximos do vencimento; e registro detalhado do histórico de envios, acessos e confirmações para fins probatórios. Além disso, há previsão de campanhas educativas sobre a importância da verificação regular do DEJEL e as consequências processuais da não confirmação dentro do prazo de 10 dias corridos, após o qual a comunicação será considerada automaticamente realizada.

Como as reformas legais em 2025, incluindo a tributária, se conectam ao contexto de modernização do Estado brasileiro?

As reformas legais de 2025, incluindo a tributária e as mudanças nas regras processuais do CNJ, conectam-se ao amplo contexto de modernização do Estado brasileiro, formando um ecossistema integrado de transformação institucional. A reforma tributária, com implementação prevista para 2026, simplifica o sistema com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto as novas regras processuais otimizam a tramitação judicial com o uso intensivo de tecnologia. Ambas compartilham princípios como desburocratização, digitalização, transparência e eficiência na gestão pública. Essas mudanças refletem um esforço coordenado para resolver problemas estruturais históricos, como a complexidade tributária e a morosidade judicial, através da adoção de sistemas informatizados, padronização de procedimentos e racionalização de recursos. Juntas, essas reformas visam aumentar a competitividade econômica do país e melhorar a prestação de serviços públicos aos cidadãos.