Novas Regras de Trabalho em Feriados: O Que Empresários Precisam Saber a Partir de Julho de 2025

Quais são as novas regras para o trabalho em feriados que entrarão em vigor a partir de julho de 2025?

A partir de julho de 2025, entrará em vigor a nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que modifica as regras para o trabalho em feriados no setor de comércio. A principal mudança é que empresas comerciais só poderão funcionar durante feriados mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva firmada com o sindicato da categoria. Esta exigência substitui a regulamentação anterior, que permitia o funcionamento com base apenas na Lei 10.101/2000 e na Portaria MTE 945/2015, sem necessidade expressa de negociação sindical. A portaria mantém a exceção para atividades consideradas essenciais, que continuarão autorizadas a funcionar normalmente em feriados sem necessidade de acordo sindical específico.

Por que a negociação coletiva com sindicatos passou a ser obrigatória para que empresas do comércio funcionem em feriados?

A negociação coletiva tornou-se obrigatória porque o governo federal busca fortalecer o papel dos sindicatos e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam efetivamente protegidos durante o trabalho em feriados. De acordo com o Ministério do Trabalho, a medida visa restaurar a aplicação correta da Lei 10.101/2000, que já previa a necessidade de negociação coletiva, mas que, na prática, vinha sendo flexibilizada. A obrigatoriedade da participação sindical busca assegurar que haja compensações adequadas e condições de trabalho dignas para os trabalhadores que atuam em dias de feriado, evitando imposições unilaterais por parte dos empregadores e protegendo o descanso como direito fundamental do trabalhador.

Quais setores são considerados essenciais e podem operar normalmente em feriados sem necessitar de acordos sindicais?

Conforme a nova portaria, permanecem autorizados a funcionar em feriados sem necessidade de acordo coletivo os seguintes setores considerados essenciais:

Indústrias (em geral, por não estarem contempladas na portaria)
Farmácias e drogarias
Hospitais e serviços de saúde
Postos de combustíveis
Hotelaria e meios de hospedagem
Transporte público e serviços relacionados
Serviços de segurança privada
Empresas de energia elétrica, água, saneamento e telecomunicações
Serviços funerários
Estabelecimentos localizados em rodoviárias, aeroportos e áreas de turismo quando em temporada ou períodos de alta demanda
Comércio de alimentos, como supermercados e mercados (exclusivamente para produtos alimentícios essenciais)

Estes setores são considerados essenciais devido à natureza de seus serviços, que não podem ser interrompidos sem causar prejuízos significativos à população.

Como permanecem as regras de pagamento para aqueles que trabalham em feriados, de acordo com a nova portaria?

A nova portaria não altera as regras de pagamento para o trabalho em feriados, mantendo-se as determinações já existentes na legislação trabalhista. Assim, continuam válidas as seguintes regras:

O empregador deve pagar em dobro as horas trabalhadas em feriados, conforme previsto no artigo 9º da Lei 605/1949, a menos que seja concedida uma folga compensatória em outro dia.
A remuneração adicional e outras condições específicas para o trabalho em feriados (como transporte, alimentação e segurança) devem ser detalhadas no acordo ou convenção coletiva.
O trabalhador também mantém o direito de receber os adicionais noturnos caso trabalhe no período entre 22h e 5h.
As escalas de trabalho devem ser comunicadas com antecedência mínima e o descanso semanal remunerado deve ser garantido.

A principal mudança está na obrigatoriedade de que estas condições sejam formalizadas via negociação coletiva, não mais por decisão unilateral do empregador.

Qual foi o objetivo do governo ao modificar as regras de funcionamento para empresas em feriados?

O principal objetivo do governo ao modificar as regras foi reestabelecer o equilíbrio nas relações trabalhistas, fortalecendo a negociação coletiva como instrumento de proteção aos direitos dos trabalhadores. Segundo declarações do Ministério do Trabalho, a medida visa:

Corrigir uma distorção na aplicação da Lei 10.101/2000, garantindo que a exceção ao descanso em feriados seja devidamente negociada coletivamente.
Fortalecer os sindicatos como entidades representativas dos interesses dos trabalhadores.
Assegurar que os trabalhadores do comércio tenham condições dignas quando precisarem trabalhar em feriados.
Harmonizar interesses econômicos com a proteção social, garantindo que o desenvolvimento econômico não ocorra à custa dos direitos trabalhistas fundamentais.
Promover o diálogo social e a negociação como método para solucionar conflitos entre capital e trabalho.

A medida se alinha à política trabalhista atual, que busca reverter o processo de flexibilização e precarização das relações de trabalho.

Como as novas regras afetam a competitividade do setor de comércio, segundo as críticas de entidades empresariais?

Segundo as críticas das entidades empresariais, as novas regras podem afetar negativamente a competitividade do setor de comércio por diversos motivos:

Aumento da burocracia e custos operacionais, já que as empresas precisarão participar de negociações coletivas para operar em feriados.
Insegurança jurídica devido à possível resistência de sindicatos em firmar acordos, o que pode levar a impasses nas negociações.
Desvantagem competitiva para empresas físicas em relação ao e-commerce, que continuará funcionando normalmente nos feriados sem as mesmas restrições.
Potencial redução do faturamento do setor comercial, especialmente em shopping centers, que têm nos feriados importantes datas de vendas.
Dificuldades para pequenos comerciantes que podem não ter representatividade efetiva nas negociações sindicais.
Risco de perda de postos de trabalho temporários que costumam ser criados especificamente para atender à demanda em feriados.

As entidades do setor, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e associações de lojistas, argumentam que a medida representa um retrocesso em termos de liberdade econômica.

De que forma a nova regulamentação do trabalho em feriados visa reforçar os direitos trabalhistas no Brasil?

A nova regulamentação visa reforçar os direitos trabalhistas no Brasil de várias formas:

Garantindo que a exceção ao direito de descanso em feriados seja resultado de uma negociação legítima e não de imposição unilateral do empregador.
Fortalecendo o papel dos sindicatos como representantes dos interesses coletivos dos trabalhadores, dando-lhes poder efetivo de negociação.
Assegurando que as compensações pelo trabalho em feriado (seja em forma de remuneração adicional ou benefícios) sejam adequadamente estabelecidas em acordos coletivos.
Protegendo o direito ao descanso como elemento fundamental para a saúde e qualidade de vida do trabalhador.
Equilibrando as relações de poder entre empregadores e empregados, evitando que pressões econômicas resultem em perdas de direitos.
Promovendo o diálogo social como mecanismo para conciliar interesses econômicos com a proteção social.
Resgatando o espírito original da legislação trabalhista, que estabelece o descanso em feriados como regra e o trabalho como exceção condicionada.

Esta regulamentação se alinha com os princípios constitucionais de valorização do trabalho humano e com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Quais foram as reações dos sindicatos em relação à exigência de negociações coletivas para trabalho em feriados?

Os sindicatos receberam positivamente a nova portaria, considerando-a uma vitória para o movimento sindical e para os trabalhadores. As principais reações incluem:

Celebração do fortalecimento do papel das entidades sindicais nas relações de trabalho, devolvendo-lhes protagonismo na defesa dos interesses coletivos.
Manifestações de apoio ao governo por restaurar a aplicação correta da Lei 10.101/2000, conforme sua interpretação original.
Expectativa de que a medida proporcione melhores condições de negociação para garantir compensações adequadas aos trabalhadores.
Ênfase na importância do descanso em feriados para a saúde física e mental dos trabalhadores e para a convivência familiar.
Compromisso de responsabilidade nas negociações, buscando equilibrar a proteção aos direitos dos trabalhadores com a sustentabilidade econômica dos setores.
Planos de intensificar campanhas de sindicalização para ampliar sua representatividade.
Movimentação para estabelecer canais de diálogo com as entidades empresariais visando acordos que satisfaçam ambas as partes.

As centrais sindicais, como a CUT, Força Sindical e UGT, manifestaram-se publicamente em apoio à medida.

Qual o impacto econômico previsto com a implementação da nova portaria sobre trabalho em feriados no comércio?

O impacto econômico da implementação da nova portaria é objeto de debate entre diferentes setores. As principais previsões e análises incluem:

Segundo entidades empresariais, poderá haver redução no faturamento do comércio, especialmente em shopping centers e grandes varejistas, que têm nos feriados datas importantes para vendas.
Potencial diminuição na geração de empregos temporários tradicionalmente criados para atender à demanda em feriados.
Possível migração de vendas do comércio físico para o e-commerce, que não sofre as mesmas restrições de funcionamento.
De acordo com análises sindicais, pode haver melhoria na qualidade dos empregos no setor, com condições mais dignas e remuneração adequada para o trabalho em feriados.
Especialistas em economia do trabalho apontam para um possível aumento nos custos operacionais do comércio no curto prazo, mas com potencial estabilização à medida que as negociações coletivas se tornarem rotineiras.
Impacto variável conforme a região do país e o poder de negociação dos sindicatos locais, podendo criar disparidades regionais nas condições de funcionamento do comércio.
Possível redistribuição do consumo para outros dias da semana, sem necessariamente reduzir o volume total de vendas no médio prazo.

O Ministério do Trabalho argumenta que o impacto econômico negativo tende a ser neutralizado pelos ganhos em qualidade de vida e proteção social.

Em que aspectos as novas regras sobre trabalho em feriados alinham o Brasil com normas internacionais de proteção ao trabalho?

As novas regras sobre trabalho em feriados alinham o Brasil com normas e tendências internacionais de proteção ao trabalho em diversos aspectos:

Fortalecem o papel da negociação coletiva como instrumento de regulação das relações trabalhistas, em consonância com as Convenções 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Reafirmam o direito ao descanso como elemento fundamental da dignidade do trabalhador, alinhando-se à Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Promovem o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção social, princípio central da Agenda de Trabalho Decente da OIT.
Seguem tendência observada em países europeus, onde o trabalho em feriados é limitado e condicionado a compensações significativas e/ou acordos coletivos.
Resgatam a tradição de diálogo social tripartite (governo, empregadores e trabalhadores) como mecanismo para avanços nas condições de trabalho.
Reforçam a perspectiva de que exceções a direitos trabalhistas devem ser negociadas e não impostas unilateralmente, alinhando-se às melhores práticas internacionais.
Contribuem para o combate à precarização do trabalho, problema global identificado pela OIT como desafio contemporâneo às políticas trabalhistas.

A medida representa um movimento de reaproximação do Brasil com os padrões internacionais de proteção ao trabalho após um período de flexibilização da legislação trabalhista.